HC 682180 - DECISAO

HC 682180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pretensão já decidida por esta Corte no AREsp 1.787.459/SP, cujo agravo foi desprovido, de modo que a matéria não poderia ser novamente reexaminada nesta via.

Parties
Paciente: GEDIONES GONCALVES DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Concurso Material Continuidade Delitiva Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

GEDIONES GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de concurso material vs continuidade delitiva
  3. 3 reiteração de processo anteriormente julgado pela Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pretensão já decidida por esta Corte no AREsp 1.787.459/SP, cujo agravo foi desprovido, de modo que a matéria não poderia ser novamente reexaminada nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus