CC 181373 - DECISAO

CC 181373 - DECISAO

Aplicação do §4º do art. 70 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 14.155/2021: sendo a vítima domiciliada em Uberlândia/MG e estando o processo em fase investigativa, a competência para a apuração dos fatos e eventual futura ação penal é do juízo do domicílio da vítima (Juízo da 2ª Vara Criminal de Uberlândia - MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa (inquérito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberlândia - MG).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70, §4º Do Código Penal, Lei N. 14.155/2021, Transferência De Valores, Domicílio Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70, §4º Do Código Penal Lei N. 14.155/2021 Transferência De Valores +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa (inquérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato cometido mediante depósito ou transferência de valores: o do domicílio da vítima ou o do local onde foi obtida a vantagem ilícita?

Ratio Decidendi

Aplicação do §4º do art. 70 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 14.155/2021: sendo a vítima domiciliada em Uberlândia/MG e estando o processo em fase investigativa, a competência para a apuração dos fatos e eventual futura ação penal é do juízo do domicílio da vítima (Juízo da 2ª Vara Criminal de Uberlândia - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberlândia - MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.