AREsp 1787237 - DECISAO

AREsp 1787237 - DECISAO

Havia fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância (dolo intenso), mas o aumento da pena-base em 2 anos revelou-se desproporcional; assim, a pena-base foi reduzida para 1 ano e 6 meses, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, b (reduzindo a 1 ano e 3 meses), e, em razão da continuidade delitiva, aumentou-se em 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e 948 dias-multa; a alegação relativa à insuficiência da diminuição pela atenuante não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Agravante: RENATO SILVA SAVOIA; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Parte Contrária (intimada): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Relator (reconsideração Parcial)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e provido na extensão para revisar a dosimetria e reduzir a pena-base; no mais, mantida a análise acerca de prequestionamento para outras alegações.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Pena Base, Atenuante, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Pena Base Atenuante Continuidade Delitiva Prequestionamento +1 more

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Parties

RENATO SILVA SAVOIA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (intimada)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Relator (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base por 'dolo intenso')
  2. 2 alegada violação ao art. 65, inc. III, b, do Código Penal (percentual de diminuição da pena)
  3. 3 aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva (art. 71 e art. 72 CP)

Ratio Decidendi

Havia fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância (dolo intenso), mas o aumento da pena-base em 2 anos revelou-se desproporcional; assim, a pena-base foi reduzida para 1 ano e 6 meses, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, b (reduzindo a 1 ano e 3 meses), e, em razão da continuidade delitiva, aumentou-se em 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e 948 dias-multa; a alegação relativa à insuficiência da diminuição pela atenuante não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e provido na extensão para revisar a dosimetria e reduzir a pena-base; no mais, mantida a análise acerca de prequestionamento para outras alegações.

Orders

  • Fixada pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa
  • Aplicada atenuante do art. 65, III, b, ficando a pena em 1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa