CC 181578 - DECISAO

CC 181578 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 70, §4º, da Lei nº 14.155/2021, que fixa a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência, pelo domicílio da vítima; com fundamento nessa norma, determinou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF, suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém - PA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF, suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei 14.155/2021, Crimes Praticados Mediante Depósito/transferência
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Lei 14.155/2021 Crimes Praticados Mediante Depósito/transferência

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Parties

Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém - PA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar estelionato praticado mediante depósito ou transferência de valores
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 70, §4º, da Lei nº 14.155/2021
  3. 3 prevalência do domicílio da vítima para fixação da competência nos casos especificados pela lei

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 70, §4º, da Lei nº 14.155/2021, que fixa a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência, pelo domicílio da vítima; com fundamento nessa norma, determinou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.