HC 692063 - DECISAO

HC 692063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio em confronto com jurisprudência consolidada; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP apresentando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a alteração do art. 171 do CP pela Lei nº 13.964/2019 não se aplica retroativamente a processo cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da lei, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ nesta via estreita.

Parties
Paciente: MÁRCIO ARAÚJO NORONHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Representação Da Vítima, Lei Nº 13.964/2019, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Retroatividade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Representação Da Vítima Lei Nº 13.964/2019 Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

MÁRCIO ARAÚJO NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade retroativa do art. 171, §5º, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio em confronto com jurisprudência consolidada; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP apresentando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a alteração do art. 171 do CP pela Lei nº 13.964/2019 não se aplica retroativamente a processo cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da lei, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
  • Publique-se.