HC 583749 - DECISAO

HC 583749 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da condenação pelo uso de documento falso (art. 304 do CP) em razão da potencialidade lesiva persistente do documento falsificado, inviabilizando a aplicação da Súmula 17 do STJ; igualmente, a dosimetria foi fundamentada nos termos dos arts. 59 e 68 do CP.

Parties
Paciente: ROSANGELA JOSÉ FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0241419-86.2015.8.19.0001); Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Súmula N. 17 Do STJ, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Sursis Processual (art. 89 Lei N. 9.099/1995)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Súmula N. 17 Do STJ Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

ROSANGELA JOSÉ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0241419-86.2015.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 17 do STJ (absorção do crime de falso pelo estelionato)
  3. 3 potencialidade lesiva do documento falsificado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da condenação pelo uso de documento falso (art. 304 do CP) em razão da potencialidade lesiva persistente do documento falsificado, inviabilizando a aplicação da Súmula 17 do STJ; igualmente, a dosimetria foi fundamentada nos termos dos arts. 59 e 68 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.