CC 180793 - DECISAO

CC 180793 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o disposto no §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), que define a competência, nos casos de estelionato por depósito/transferência, pelo local do domicílio da vítima, e constatado que a vítima reside em Limeira/SP, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza - CE; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Transferência Bancária, Competência Jurisdicional, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Estelionato Transferência Bancária Competência Jurisdicional Aplicação Imediata Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza - CE

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para inquérito policial sobre estelionato praticado mediante transferência bancária: domicílio da vítima ou local da agência beneficiária/onde se obteve a vantagem ilícita?

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o disposto no §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), que define a competência, nos casos de estelionato por depósito/transferência, pelo local do domicílio da vítima, e constatado que a vítima reside em Limeira/SP, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP, o suscitado.
  • Publique-se.