CC 181262 - DECISAO

CC 181262 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do CPP, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para o presente inquérito de estelionato praticado mediante pagamento de boleto fraudado é do juízo do domicílio da vítima; sendo incontroverso que a vítima reside na Comarca de Naviraí-MS, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Matão - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 §4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Art. 70 §4º Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Matão - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para estelionato praticado mediante depósito/transferência/boletos fraudados
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 (art.70, §4º do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do CPP, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para o presente inquérito de estelionato praticado mediante pagamento de boleto fraudado é do juízo do domicílio da vítima; sendo incontroverso que a vítima reside na Comarca de Naviraí-MS, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.