AREsp 1935858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais), ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: WANDERCLEY EZEQUIEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Estelionato, Confissão Espontânea, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Fração De Diminuição De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF, Art. 61, III, Alínea G, CP, Perícia

Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Estelionato Confissão Espontânea Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Fração De Diminuição De Pena +5 more

Case Brief

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Parties

WANDERCLEY EZEQUIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 fixação da fração de diminuição de pena pela confissão espontânea
2 existência e comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
3 reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal por arrependimento sincero

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.