HC 683304 - ACORDAO

HC 683304 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por inadmissível reiteração de pedidos, pois a matéria acerca do regime inicial já havia sido apreciada no REsp 1.901.878, que manteve o regime semiaberto em razão do reconhecimento de circunstância judicial negativa prevista no Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido em recurso especial
  2. 2 possibilidade de modificação do regime inicial da pena
  3. 3 reconhecimento de circunstância judicial negativa para fixação do regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por inadmissível reiteração de pedidos, pois a matéria acerca do regime inicial já havia sido apreciada no REsp 1.901.878, que manteve o regime semiaberto em razão do reconhecimento de circunstância judicial negativa prevista no Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental