AREsp 1877315 - DECISAO

AREsp 1877315 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STF e deste STJ (HC 610.201/SP), concluiu que a norma que instituiu a condição de procedibilidade no art. 171 do CP não retroage para alcançar casos em que já foi oferecida a denúncia; ademais, aplicou a Súmula 83/STJ por tratar-se de matéria em que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS; Agravante: KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Retroatividade, Representação, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Retroatividade Representação Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e retroatividade do §5º do art. 171 do Código Penal quando já oferecida a denúncia
  2. 2 Se a representação exige formalidades específicas para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na hipótese de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STF e deste STJ (HC 610.201/SP), concluiu que a norma que instituiu a condição de procedibilidade no art. 171 do CP não retroage para alcançar casos em que já foi oferecida a denúncia; ademais, aplicou a Súmula 83/STJ por tratar-se de matéria em que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.