HC 650952 - DECISAO

HC 650952 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deveria ser conhecido; examinadas as alegações, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação de que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, razão pela qual não se demonstra, de plano, ausência de justa causa, determinando-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Adriano Fernandes de Lacerda; Paciente: Cesar Araújo Faria; Paciente: Pablo Castelhano Teixeira; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsidade Ideológica Organização Criminosa Crime Contra a Economia Popular Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

Adriano Fernandes de Lacerda

Paciente

Cesar Araújo Faria

Paciente

Pablo Castelhano Teixeira

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deveria ser conhecido; examinadas as alegações, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação de que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, razão pela qual não se demonstra, de plano, ausência de justa causa, determinando-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.