HC 648515 - DECISAO

HC 648515 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os autos contêm elementos suficientes (boletins de ocorrência, declarações perante a autoridade policial e reconhecimento dos agentes) que evidenciam a manifestação das vítimas, sendo a representação ato informal que dispensa formalidades; assim, não houve decadência que justificasse o trancamento da ação penal quanto aos crimes de estelionato apontados.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS MARQUES; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação Como Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Decadência, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Como Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Decadência Formalidades Da Representação

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Parties

FERNANDO MARTINS MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade do crime de estelionato
  2. 2 contagem do prazo decadencial após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 formalidades exigíveis para manifestação de vontade da vítima

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos contêm elementos suficientes (boletins de ocorrência, declarações perante a autoridade policial e reconhecimento dos agentes) que evidenciam a manifestação das vítimas, sendo a representação ato informal que dispensa formalidades; assim, não houve decadência que justificasse o trancamento da ação penal quanto aos crimes de estelionato apontados.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.