HC 653347 - DECISAO

HC 653347 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, a exigência de representação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não alcança processos cuja denúncia já havia sido recebida, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: RENATA IZABEL AUGUSTA DA SILVA FRAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Representação, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Estelionato Retroatividade Representação Decadência Extinção Da Punibilidade Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

RENATA IZABEL AUGUSTA DA SILVA FRAGNAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da representação no crime de estelionato
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 a processos com denúncia já recebida
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, a exigência de representação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não alcança processos cuja denúncia já havia sido recebida, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração