REsp 1946609 - DECISAO

REsp 1946609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a questão sobre a validade do documento de fl. 35 não foi suscitada nas razões da apelação, estando preclusa a sua apreciação no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem encontrou elementos de prova suficientes da materialidade e autoria (boletim, auto de exibição e apreensão, relatório, laudo pericial e depoimentos), e o reexame desses elementos é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; (iii) o aumento da pena em 1/4 foi fundamentado na multirreincidência do réu e foi considerado proporcional; e (iv) a fixação do regime semiaberto está em consonância com art. 33, §2º, 'c', do CP e com a Súmula 269/STJ, sendo cabível no caso...

Parties
Recorrente: ABILIO LUCIO ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Prova Da Materialidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Prova Da Materialidade Prequestionamento +1 more

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Parties

ABILIO LUCIO ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria não suscitada na instância originária (prequestionamento)
  2. 2 suficiência das provas da materialidade e autoria do crime de estelionato
  3. 3 aumento da pena na segunda fase por multirreincidência e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a questão sobre a validade do documento de fl. 35 não foi suscitada nas razões da apelação, estando preclusa a sua apreciação no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem encontrou elementos de prova suficientes da materialidade e autoria (boletim, auto de exibição e apreensão, relatório, laudo pericial e depoimentos), e o reexame desses elementos é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; (iii) o aumento da pena em 1/4 foi fundamentado na multirreincidência do réu e foi considerado proporcional; e (iv) a fixação do regime semiaberto está em consonância com art. 33, §2º, 'c', do CP e com a Súmula 269/STJ, sendo cabível no caso...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.