AREsp 1803780 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do estelionato (falsificação de assinatura de médico de confiança, premeditação, longo período de práticas ilícitas e necessidade de refazer aproximadamente 800 exames), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria pelo STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Ré: NICELIA BARRETO DA SILVA; Co Réu: GILVAN BEZERRA DO NASCIMENTO; Vítima: OSMÁRIO SILVA DANTAS; Vítima (pessoa Jurídica): YAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

NICELIA BARRETO DA SILVA

Agravante / Ré

GILVAN BEZERRA DO NASCIMENTO

Co Réu

OSMÁRIO SILVA DANTAS

Vítima

YAZAKI

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena aplicada pelo juízo de primeiro grau e tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base na culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Eventual bis in idem entre a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação do aumento pela continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do estelionato (falsificação de assinatura de médico de confiança, premeditação, longo período de práticas ilícitas e necessidade de refazer aproximadamente 800 exames), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria pelo STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator