AREsp 1889137 - DECISAO

AREsp 1889137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o §5º do art. 171 do CP não retroage para beneficiar réus em processos cujo recebimento da denúncia já tenha ocorrido, preservando-se o ato jurídico perfeito.

Parties
Agravante: KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS; Agravante: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Art. 171, §5º Do Código Penal, Lei 13.964/2019, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Art. 171, §5º Do Código Penal Lei 13.964/2019 Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade +1 more

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Parties

KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS

Agravante

WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do CP quando a denúncia já foi oferecida
  2. 2 Necessidade de representação formal da vítima
  3. 3 Efeito de ato jurídico perfeito sobre a continuidade da persecução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o §5º do art. 171 do CP não retroage para beneficiar réus em processos cujo recebimento da denúncia já tenha ocorrido, preservando-se o ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.