AREsp 1811479 - DECISAO

AREsp 1811479 - DECISAO

Como a denúncia foi oferecida em 05/07/2017, anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, e em face do entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ (HC 610.201/SP) pela irretroatividade do §5º do art. 171 do CP quando já oferecida a denúncia, o dispositivo não se aplica aos presentes autos, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JULIO CESAR FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Art. 171, §5º, Do Código Penal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Art. 171, §5º, Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Irretroatividade da norma que instituiu condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Incidência da novatio legis in melius nos presentes autos

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi oferecida em 05/07/2017, anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, e em face do entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ (HC 610.201/SP) pela irretroatividade do §5º do art. 171 do CP quando já oferecida a denúncia, o dispositivo não se aplica aos presentes autos, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.