CC 178950 - DECISAO

CC 178950 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS, porque, nos termos do §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021), aplicável de imediato, a competência para estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima, e a vítima reside em Santa Maria - RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Transferência Bancária, Domicílio Da Vítima, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Transferência Bancária Domicílio Da Vítima Aplicação Imediata Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinar o juízo competente para apurar estelionato praticado mediante transferência bancária
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP)
  3. 3 resolução de conflito de competência entre juízos de comarcas distintas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS, porque, nos termos do §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021), aplicável de imediato, a competência para estelionato praticado mediante transferência de valores é definida pelo local do domicílio da vítima, e a vítima reside em Santa Maria - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.