HC 692254 - DECISAO

HC 692254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. Além disso, a exigência de representação prevista pela Lei n.13.964/2019 é irretroativa no caso em que a denúncia foi oferecida antes da vigência da lei (a denúncia nos autos foi ofertada em 06/03/2017 e recebida em 22/03/2017), de modo que o pedido de extinção da punibilidade por decadência não procede. Questões que demandam revolvimento fático‑probatório (reconhecimento de estelionato privilegiado ou alteração do tipo de concurso de crimes) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus. Por fim, não há demonstração de flagrante ilegalidade na escolha do juiz pela...

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Vítima: Supermercado Myatã; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (indeferimento)
Legal Topics
Estelionato, Corrupção De Menores, Decadência/representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Concurso De Crimes (material Vs. Formal), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Estelionato Corrupção De Menores Decadência/representação Da Vítima Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Concurso De Crimes (material Vs. Formal) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Supermercado Myatã

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art.171, §5º do Código Penal e exigência de representação da vítima
  2. 2 extinção da punibilidade por decadência da representação (art.107, IV CP)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição (estelionato privilegiado) prevista no art.155, §2º c/c art.170 e art.171

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. Além disso, a exigência de representação prevista pela Lei n.13.964/2019 é irretroativa no caso em que a denúncia foi oferecida antes da vigência da lei (a denúncia nos autos foi ofertada em 06/03/2017 e recebida em 22/03/2017), de modo que o pedido de extinção da punibilidade por decadência não procede. Questões que demandam revolvimento fático‑probatório (reconhecimento de estelionato privilegiado ou alteração do tipo de concurso de crimes) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus. Por fim, não há demonstração de flagrante ilegalidade na escolha do juiz pela...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (indeferimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.