CC 181760 - DECISAO

CC 181760 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito de Contagem - MG porque a Lei nº 14.155/2021, art. 70, §4º, determina que, no estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência é definida pelo domicílio da vítima, e a vítima é domiciliada em Contagem/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP; Suscitado: Juízo de Direito de Contagem - MG; Vítima: JOSÉ LOPES RODRIGUES JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (determinação De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito de Contagem - MG.
Legal Topics
Estelionato, Transferência Bancária, Competência Territorial, Lei Nº 14.155/2021, Art. 70 §4º
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Transferência Bancária Competência Territorial Lei Nº 14.155/2021 Art. 70 §4º

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP

Suscitante

Juízo de Direito de Contagem - MG

Suscitado

JOSÉ LOPES RODRIGUES JÚNIOR

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (determinação De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar estelionato praticado mediante transferência de valores

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito de Contagem - MG porque a Lei nº 14.155/2021, art. 70, §4º, determina que, no estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência é definida pelo domicílio da vítima, e a vítima é domiciliada em Contagem/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito de Contagem - MG.

Orders

  • Conheço do conflito para determinar a competência do Juízo de Direito de Contagem - MG, suscitado.
  • Comunique-se.