HC 691103 - DECISAO

HC 691103 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem fundamentou, com elementos concretos nos autos, a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade e das consequências do crime (uso de documentos de terceiros e falsos, número de integrantes do grupo, complexidade do esquema, vítima idosa e elevado prejuízo de R$ 120.753,77), e tal fundamentação, na avaliação do julgador do habeas corpus, não configurou arbitrariedade ou insuficiência de motivação que autorizasse intervenção do STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33 CP e a competência para isenção de custas é do juízo de execução.

Parties
Paciente: JESSICA CAROLINA SAVOGIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: Sulênia de Morais Barreiros; Corré: Emília Dums; Corré: Aparício Monteiro Fernandes; Corré: Célio Roberto Alves Rolim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Custas Processuais, Prescrição, Confissão Espontânea (atenuante)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Custas Processuais +2 more

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Parties

JESSICA CAROLINA SAVOGIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Sulênia de Morais Barreiros

Corré

Emília Dums

Corré

Aparício Monteiro Fernandes

Corré

Célio Roberto Alves Rolim

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 valoração das consequências do crime para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem fundamentou, com elementos concretos nos autos, a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade e das consequências do crime (uso de documentos de terceiros e falsos, número de integrantes do grupo, complexidade do esquema, vítima idosa e elevado prejuízo de R$ 120.753,77), e tal fundamentação, na avaliação do julgador do habeas corpus, não configurou arbitrariedade ou insuficiência de motivação que autorizasse intervenção do STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33 CP e a competência para isenção de custas é do juízo de execução.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se