AREsp 1916330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque as teses de crime impossível e de alteração do quantum da redução da pena dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO MOTA; Agravante: THAIS MIRANDA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Crime Impossível, Flagrante Preparado, Retroatividade Da Representação, Lei N. 13.964/2019, Aplicação Analógica Do Art. 91 Da Lei N. 9.099/1995, Dosimetria E Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Estelionato Crime Impossível Flagrante Preparado Retroatividade Da Representação Lei N. 13.964/2019 Aplicação Analógica Do Art. 91 Da Lei N. 9.099/1995 +3 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO MOTA

Agravante

THAIS MIRANDA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do §5º do art.171 do CP e aplicação da Lei 13.964/2019
  2. 2 reconhecimento de crime impossível/argumento de flagrante preparado
  3. 3 possibilidade de intimação da vítima para representação por analogia ao art.91 da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque as teses de crime impossível e de alteração do quantum da redução da pena dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.