AREsp 1742935 - DECISAO

AREsp 1742935 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório (depoimento da vítima, oitivas testemunhais e certidão notarial indicando ausência de assinatura e indício de falsificação), confirmaram autoria e materialidade; a pretensão de absolvição implicaria reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Réu/agravante: LEONARDO FERNANDES FERREIRA; Réu: IVANILDO HONORATO DA SILVA; Vítima: CHRISTYAN SAINT CLAIR DA SILVA; Proprietária: SANDRA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Estelionato Falsificação De Documento Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LEONARDO FERNANDES FERREIRA

Réu/agravante

IVANILDO HONORATO DA SILVA

Réu

CHRISTYAN SAINT CLAIR DA SILVA

Vítima

SANDRA MARIA DOS SANTOS

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 171, §2º, I e 168 do Código Penal
  3. 3 necessidade (ou vedação) de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório (depoimento da vítima, oitivas testemunhais e certidão notarial indicando ausência de assinatura e indício de falsificação), confirmaram autoria e materialidade; a pretensão de absolvição implicaria reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.