AREsp 1717077 - DECISAO

AREsp 1717077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea sobre materialidade, autoria e valoração negativa das consequências do crime (prejuízo de R$ 143.173,28), e a reforma pretendida pelo agravante demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: JOSÉ LUIZ LOPES; Co Réu: RONALDO PATINHO DA SILVA; Co Réu: RICARDO FILTRIN; Vítima (autarquia Federal): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Consequências Do Crime (prejuízo Ao Erário)
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Recursos Especiais Súmula 7/stj Consequências Do Crime (prejuízo Ao Erário)

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ LOPES

Agravante / Réu / Recorrente

RONALDO PATINHO DA SILVA

Co Réu

RICARDO FILTRIN

Co Réu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vítima (autarquia Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova sobre autoria e materialidade
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime para dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea sobre materialidade, autoria e valoração negativa das consequências do crime (prejuízo de R$ 143.173,28), e a reforma pretendida pelo agravante demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.