HC 662525 - DECISAO

HC 662525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; assim, não cabia reexame sumário da produção probatória feita na origem, a qual, segundo o Tribunal de origem, indicou prova suficiente (confissão, perícia, depoimentos) e não houve cerceamento de defesa no indeferimento de acareação; tampouco se demonstrou a aplicabilidade do art.171, §1.º (prejuízo não é de pequeno valor) nem a existência de continuidade delitiva (intervalo temporal superior a 30 dias), e a dosimetria/punição base restaram no âmbito do juízo discricionário devidamente justificado.

Parties
Paciente: MARCELLO DE MORAIS MEIRELES; Vítima: ROBERTO NICHOLAS SKAF; Vítima: ANDRÉ RUBINI; Ofendido/proprietário: EMYGDIO MACHADO NETO; Corréu/condenado: LUIZ FERREIRA; Corréu/condenado: JOSE SERGIO DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Prova, Cerceamento De Defesa, Estelionato Privilegiado (art.171, §1º)
Penal Processual Penal Estelionato Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Prova Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARCELLO DE MORAIS MEIRELES

Paciente

ROBERTO NICHOLAS SKAF

Vítima

ANDRÉ RUBINI

Vítima

EMYGDIO MACHADO NETO

Ofendido/proprietário

LUIZ FERREIRA

Corréu/condenado

JOSE SERGIO DOS ANJOS

Corréu/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de acareação
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação por estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; assim, não cabia reexame sumário da produção probatória feita na origem, a qual, segundo o Tribunal de origem, indicou prova suficiente (confissão, perícia, depoimentos) e não houve cerceamento de defesa no indeferimento de acareação; tampouco se demonstrou a aplicabilidade do art.171, §1.º (prejuízo não é de pequeno valor) nem a existência de continuidade delitiva (intervalo temporal superior a 30 dias), e a dosimetria/punição base restaram no âmbito do juízo discricionário devidamente justificado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se