CC 181726 - ACORDAO

CC 181726 - ACORDAO

Com a inclusão do § 4.º ao art. 70 do Código de Processo Penal pela Lei n. 14.155/2021, que prevê expressamente a competência pelo domicílio da vítima nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, transferência ou cheque sem provisão, deve-se aplicar imediatamente essa regra. Como no caso concreto havia apenas instauração de inquérito (não tendo ocorrido oferecimento de denúncia que fixasse a perpetuatio jurisdictionis) e o procedimento investigatório iniciou-se no juízo do domicílio da vítima (Comarca de Curitiba-PR), declarou-se competente o Juízo Suscitante (1.ª Vara Criminal de Curitiba - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25.ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL - BARRA FUNDA DE SÃO PAULO - SP; Vítima: Greicy Izaias da Silva; Vítima: Julio Cesar Taques; Suspeito: Jefferson Natam S. Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR, o Suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictio(nis), Aplicação Imediata Da Lei Processual Penal, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4.º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictio(nis) Aplicação Imediata Da Lei Processual Penal Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4.º Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 25.ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL - BARRA FUNDA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Greicy Izaias da Silva

Vítima

Julio Cesar Taques

Vítima

Jefferson Natam S. Oliveira

Suspeito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, transferência ou cheque sem provisão de fundos
  2. 2 efeito da Lei n. 14.155/2021 sobre a jurisprudência anterior da Terceira Seção do STJ
  3. 3 incidência da perpetuatio jurisdictionis em razão da existência apenas de inquérito policial

Ratio Decidendi

Com a inclusão do § 4.º ao art. 70 do Código de Processo Penal pela Lei n. 14.155/2021, que prevê expressamente a competência pelo domicílio da vítima nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, transferência ou cheque sem provisão, deve-se aplicar imediatamente essa regra. Como no caso concreto havia apenas instauração de inquérito (não tendo ocorrido oferecimento de denúncia que fixasse a perpetuatio jurisdictionis) e o procedimento investigatório iniciou-se no juízo do domicílio da vítima (Comarca de Curitiba-PR), declarou-se competente o Juízo Suscitante (1.ª Vara Criminal de Curitiba - PR).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR, o Suscitante.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR, o Suscitante.