HC 690457 - DECISAO

HC 690457 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a denúncia contra o paciente foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, de modo que a exigência de representação inserida no §5º do art.171 do CP não é aplicada retroativamente para beneficiar o réu; diante da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e da ausência de ilegalidade flagrante, a impetração não foi conhecida, nos termos do art.34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SALES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Acusador/recurrente No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Que Prestou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendido/vítima: DAVID BENÍCIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Representação, Lei 13.964/2019, Ato Jurídico Perfeito, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Retroatividade Representação Lei 13.964/2019 Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador/recurrente No Tribunal De Origem

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Prestou Parecer

DAVID BENÍCIO DE ALMEIDA

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do §5º do art.171 do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  2. 2 Se a necessidade de representação no estelionato é retroativa para alcançar processos com denúncia já oferecida
  3. 3 Natureza jurídica da representação (condição de procedibilidade vs condição de prosseguibilidade)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a denúncia contra o paciente foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, de modo que a exigência de representação inserida no §5º do art.171 do CP não é aplicada retroativamente para beneficiar o réu; diante da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e da ausência de ilegalidade flagrante, a impetração não foi conhecida, nos termos do art.34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se