HC 634486 - DECISAO

HC 634486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento: a denúncia foi recebida após verificar-se o lastro probatório mínimo exigido pelo art.41 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, inclusive confissão e documentos), tornando prematuro o trancamento; ademais, a alteração trazida pelo §5º do art.171 do CP (Lei n.13.964/2019) não se aplica retroativamente à denúncia ofertada em 28/06/2017, de modo que não há decadência nem obrigatoriedade de nova representação ou notificação do ofendido nos autos em análise.

Parties
Paciente: KATYUSCIA COSTA DE AGUIAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parquet Estadual (denunciante): Ministério Público do Estado do Ceará; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

KATYUSCIA COSTA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Ceará

Parquet Estadual (denunciante)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento: a denúncia foi recebida após verificar-se o lastro probatório mínimo exigido pelo art.41 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, inclusive confissão e documentos), tornando prematuro o trancamento; ademais, a alteração trazida pelo §5º do art.171 do CP (Lei n.13.964/2019) não se aplica retroativamente à denúncia ofertada em 28/06/2017, de modo que não há decadência nem obrigatoriedade de nova representação ou notificação do ofendido nos autos em análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus