AREsp 1758318 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reavaliação das alegações do agravante (inépcia da denúncia, ausência de dolo por erro de tipo, participação de menor importância) demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias já reconheceram materialidade, autoria, conluio e dolo, mantendo a condenação.

Parties
Agravante: WALTER SÁ RIBEIRO NETO; Co Réu: GILMAR FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estelionato, Erro De Tipo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Conluio Entre Agentes, Súmula 7/stj, Tentativa, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Estelionato Erro De Tipo Inépcia Da Denúncia Justa Causa Conluio Entre Agentes Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WALTER SÁ RIBEIRO NETO

Agravante

GILMAR FONSECA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  3. 3 alegação de ausência de dolo por erro de tipo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reavaliação das alegações do agravante (inépcia da denúncia, ausência de dolo por erro de tipo, participação de menor importância) demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias já reconheceram materialidade, autoria, conluio e dolo, mantendo a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.