HC 687167 - DECISAO

HC 687167 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que os pacientes não se encontram na mesma situação fático-jurídica dos corréus que tiveram a prisão revogada; havia elementos probatórios e convicção sobre o envolvimento dos pacientes que justificavam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não cabia a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante justificadora de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ERLON CIRILO AUGUSTO GOMES; Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES LOURENÇO; Paciente: RAFAEL MARTINS DE SOUZA; Paciente: MARCÍLIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Subprocuradora Geral Da República (manifestante): MÔNICA NICIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Art. 312 Do CPP

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Parties

ERLON CIRILO AUGUSTO GOMES

Paciente

MARCOS VINICIUS GOMES LOURENÇO

Paciente

RAFAEL MARTINS DE SOUZA

Paciente

MARCÍLIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MÔNICA NICIDA GARCIA

Subprocuradora Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Extensão de efeitos de decisão de liberdade entre corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que os pacientes não se encontram na mesma situação fático-jurídica dos corréus que tiveram a prisão revogada; havia elementos probatórios e convicção sobre o envolvimento dos pacientes que justificavam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não cabia a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante justificadora de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.