HC 690209 - DECISAO

HC 690209 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal produzida em juízo, reconheceram a materialidade e autoria do crime previsto no art. 171, §2º, II, do CP; não cabe ao STJ, via habeas corpus nesta via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório ou trancar ação penal após sentença quando os vícios superados pela instrução penal não são evidenciados.

Parties
Vítima: Eliane Santos Abreu; Terceira Adquirente E Testemunha: Nilza Lobato Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
denegado (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Estelionato, Alienação Ou Oneração Fraudulenta De Coisa Própria (art. 171, §2º, II, Cp), Trancamento De Ação Penal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Estelionato Alienação Ou Oneração Fraudulenta De Coisa Própria (art. 171, §2º, Ii, Cp) Trancamento De Ação Penal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eliane Santos Abreu

Vítima

Nilza Lobato Pereira

Terceira Adquirente E Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade/ausência de justa causa
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 reexame de provas vedado em habeas corpus após sentença

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal produzida em juízo, reconheceram a materialidade e autoria do crime previsto no art. 171, §2º, II, do CP; não cabe ao STJ, via habeas corpus nesta via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório ou trancar ação penal após sentença quando os vícios superados pela instrução penal não são evidenciados.

Court Disposition

denegado (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.