AREsp 1003611 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do agravo e, por entender que a exasperação da pena-base com base em motivos inerentes ao tipo penal era inadequada, que não havia reincidência e que a confissão espontânea constitui atenuante de ofício, procedeu à readequação da dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, não conheceu por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direito, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direito Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 uso de motivos constitutivos do tipo penal para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e, por entender que a exasperação da pena-base com base em motivos inerentes ao tipo penal era inadequada, que não havia reincidência e que a confissão espontânea constitui atenuante de ofício, procedeu à readequação da dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, não conheceu por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.