HC 648515 - ACORDAO

HC 648515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação exigida pelo §5º do art. 171 do CP, quando aplicável, é ato informal que dispensa formalidades rígidas e, no caso, a vontade das vítimas de ver apurado o delito ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelas declarações prestadas à autoridade policial e pelo reconhecimento dos agentes, inexistindo decadência ou fundamento para trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Representação, Condição De Procedibilidade, Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade, Decadência, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Estelionato Representação Condição De Procedibilidade Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade Decadência Trancamento Da Ação Penal

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Parties

FERNANDO MARTINS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  2. 2 Formalidades exigidas para a representação
  3. 3 Se a representação foi apresentada no prazo após a vigência da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação exigida pelo §5º do art. 171 do CP, quando aplicável, é ato informal que dispensa formalidades rígidas e, no caso, a vontade das vítimas de ver apurado o delito ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelas declarações prestadas à autoridade policial e pelo reconhecimento dos agentes, inexistindo decadência ou fundamento para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos