AREsp 1378944 - DECISAO

AREsp 1378944 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao fato de o pedido de remessa dos autos à origem referir-se exclusivamente ao embargante; contudo, negou-se o envio dos autos para possibilitar manifestação retroativa sobre a necessidade de representação prevista no §5º do art.171 do CP, por ser pacificada a irretroatividade da norma quando a denúncia foi oferecida antes da Lei n.13.964/2019 (denúncia em 2009).

Parties
Embargante: RODRIGO PIRES DE SÁ REQUIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos em parte para sanar omissão; indeferido o pedido de envio dos autos à origem para observância do §5º do art.171 do CP.
Legal Topics
Estelionato, Irretroatividade, Condição De Procedibilidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Irretroatividade Condição De Procedibilidade Embargos De Declaração

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Parties

RODRIGO PIRES DE SÁ REQUIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de remessa dos autos à origem em relação ao embargante
  2. 2 irretroatividade da exigência de representação para o crime de estelionato (art. 171, §5º, CP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao fato de o pedido de remessa dos autos à origem referir-se exclusivamente ao embargante; contudo, negou-se o envio dos autos para possibilitar manifestação retroativa sobre a necessidade de representação prevista no §5º do art.171 do CP, por ser pacificada a irretroatividade da norma quando a denúncia foi oferecida antes da Lei n.13.964/2019 (denúncia em 2009).

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte para sanar omissão; indeferido o pedido de envio dos autos à origem para observância do §5º do art.171 do CP.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão indicada.
  • Indefere-se o pedido de remessa dos autos à origem para observância do §5º do art. 171 do CP.