HC 696623 - DECISAO

HC 696623 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de reexame de dosimetria e circunstâncias judiciais sem flagrante ilegalidade; verificou-se, todavia, que o uso do documento falso foi meio para a prática dos estelionatos, atraindo a aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ), pelo que se concedeu a ordem de ofício para absolver os delitos relacionados ao art. 304 c.c. art. 297 do CP e reduzir a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo a validade da fundamentação que justificou o regime semiaberto dada a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Parties
Paciente: FRANCISCA DAIANA ARAUJO BRAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; outrossim, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da consunção, absolver o crime do art. 297 c.c. art. 304 do Código Penal e reduzir a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Consunção Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA DAIANA ARAUJO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexaminar dosimetria e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de reexame de dosimetria e circunstâncias judiciais sem flagrante ilegalidade; verificou-se, todavia, que o uso do documento falso foi meio para a prática dos estelionatos, atraindo a aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ), pelo que se concedeu a ordem de ofício para absolver os delitos relacionados ao art. 304 c.c. art. 297 do CP e reduzir a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo a validade da fundamentação que justificou o regime semiaberto dada a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; outrossim, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da consunção, absolver o crime do art. 297 c.c. art. 304 do Código Penal e reduzir a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da consunção e absolver o crime do art. 297 c.c. art. 304 do Código Penal.