AREsp 1954037 - DECISAO

AREsp 1954037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JESUS AFONSO SOARES SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Público Falsificado, Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Uso De Documento Público Falsificado Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

JESUS AFONSO SOARES SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há absorção (princípio da consunção) do crime de falsificação de documento pelo crime de estelionato
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.