CC 183070 - DECISAO

CC 183070 - DECISAO

Aplicando o §4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência é definida pelo domicílio da vítima; como as vítimas possuem domicílio em São Paulo e o processo está em fase investigativa, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º, Do Código Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 aplicação do §4º do art. 70 do Código Penal (Lei n. 14.155/2021) quanto ao critério de domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Aplicando o §4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência é definida pelo domicílio da vítima; como as vítimas possuem domicílio em São Paulo e o processo está em fase investigativa, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.