RHC 144156 - ACORDAO

RHC 144156 - ACORDAO

O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o art. 171, § 5º, do Código Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não retroage para alcançar processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência da nova lei, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: LUCIANA ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Representação Da Vítima, Irretroatividade, Ação Penal Pública Condicionada, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Representação Da Vítima Irretroatividade Ação Penal Pública Condicionada Condição De Procedibilidade

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Parties

LUCIANA ALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal em relação a ações penais já instauradas
  2. 2 natureza da ação penal no crime de estelionato após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 formalidades exigidas para a representação da vítima como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o art. 171, § 5º, do Código Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não retroage para alcançar processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência da nova lei, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.