AREsp 1824978 - DECISAO

AREsp 1824978 - DECISAO

A exigência de representação trazida pela Lei n.13.964/2019 não retroage para alcançar processos cuja denúncia já foi oferecida, por se tratar de norma de natureza híbrida que não atinge ato jurídico perfeito e acabado; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n.83/STJ).

Parties
Agravante: LINO REGIS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei N.13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Súmula N.83/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena Por Multa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei N.13.964/2019 Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Súmula N.83/stj Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

LINO REGIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de representação introduzida pela Lei n.13.964/2019 retroage para alcançar processos em que a denúncia já foi oferecida
  2. 2 Incidência da Súmula n.83/STJ e proteção do ato jurídico perfeito (denúncia recebida)
  3. 3 Se seria necessária a conversão do julgamento em diligência para intimar a vítima a formalizar representação

Ratio Decidendi

A exigência de representação trazida pela Lei n.13.964/2019 não retroage para alcançar processos cuja denúncia já foi oferecida, por se tratar de norma de natureza híbrida que não atinge ato jurídico perfeito e acabado; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n.83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.