AREsp 1781203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as condutas de falsa identidade se exauriram no estelionato e foram por este absorvidas (Súmula 17/STJ), e a alteração desse entendimento implicaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Rhodrygo Souza Silveira; Vítima: Alexandre Roberto Paludo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Falsa Identidade, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsa Identidade Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Súmula 17/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Rhodrygo Souza Silveira

Agravado

Alexandre Roberto Paludo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de atribuir falsa identidade se exaure no estelionato e é por este absorvida
  2. 2 se a eventual inversão do julgado demandaria reexame de provas e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as condutas de falsa identidade se exauriram no estelionato e foram por este absorvidas (Súmula 17/STJ), e a alteração desse entendimento implicaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da absolvição pelos crimes de falsa identidade