AREsp 1796701 - DECISAO

AREsp 1796701 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento com fundamento na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o acórdão recorrido e o laudo pericial demonstraram que, embora o documento fosse materialmente falsificado, havia elementos autênticos e utilização sequencial com potencialidade lesiva, afastando a configuração de crime impossível e a aplicação da consunção, razão pela qual não se deu provimento ao recurso especial (Súmula n. 568/STJ).

Parties
Agravante: GELSON GUIMARAES COUTINHO; Corréu: IRENE; Ministerio Publico/parte Contraria: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO - PRR2 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Princípio Da Consunção, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 17, Súmula 568), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Crime Impossível Princípio Da Consunção Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 17, Súmula 568) Dosimetria

Case Brief

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Parties

GELSON GUIMARAES COUTINHO

Agravante

IRENE

Corréu

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO - PRR2 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico/parte Contraria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal (pedido de absolvição)
  2. 2 reconhecimento do crime impossível
  3. 3 aplicação do princípio da consunção e da Súmula n. 17 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento com fundamento na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o acórdão recorrido e o laudo pericial demonstraram que, embora o documento fosse materialmente falsificado, havia elementos autênticos e utilização sequencial com potencialidade lesiva, afastando a configuração de crime impossível e a aplicação da consunção, razão pela qual não se deu provimento ao recurso especial (Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.