AREsp 1789833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação por estelionato tentado e consumado e, para admitir a absolvição seria necessário reexaminar as provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO NUNES FILHO; Recorrente: THAIS PRATES DE SOUZA; Recorrente: CAROLINE DE CASTRO ISQUERDO; Recorrente: DANILO DE PAULA CONCEIÇÃO; Recorrente: TIAGO ANIBAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Absolvição Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO NUNES FILHO

Agravante

THAIS PRATES DE SOUZA

Recorrente

CAROLINE DE CASTRO ISQUERDO

Recorrente

DANILO DE PAULA CONCEIÇÃO

Recorrente

TIAGO ANIBAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo
  3. 3 fundamentação per relationem e valoração do acervo fático-probatório pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação por estelionato tentado e consumado e, para admitir a absolvição seria necessário reexaminar as provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.