RHC 147045 - DECISAO

RHC 147045 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a exigência de representação trazida pelo art. 171, §5º, do Código Penal (Lei nº 13.964/2019) não retroage para alcançar processo cuja denúncia já havia sido recebida, de modo que não houve constrangimento ilegal, extinção da punibilidade ou cerceamento de defesa a justificar o trancamento do feito.

Parties
Paciente: EDSON DE FREITAS GODOI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: 3ª Vara Criminal de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada (recurso conhecido e denegado)
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Extinção Da Punibilidade, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Recebimento Da Denúncia
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

EDSON DE FREITAS GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

3ª Vara Criminal de Curitiba

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Se a representação exigida pelo art. 171, §5º, do CP alcança processos com denúncia já recebida
  3. 3 Preclusão consumativa pela não interposição de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a exigência de representação trazida pelo art. 171, §5º, do Código Penal (Lei nº 13.964/2019) não retroage para alcançar processo cuja denúncia já havia sido recebida, de modo que não houve constrangimento ilegal, extinção da punibilidade ou cerceamento de defesa a justificar o trancamento do feito.

Court Disposition

ordem denegada (recurso conhecido e denegado)

Orders

  • Conheço e denego a ordem impetrada
  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus