HC 644058 - ACORDAO

HC 644058 - ACORDAO

Havendo necessidade de esclarecimento fático quanto à data em que a vítima tomou conhecimento da autoria, o que impacta o termo inicial da decadência, não é possível, na via estreita do habeas corpus, promover o revolvimento fático-probatório exigido para declarar a decadência e trancar o inquérito; por isso, mantendo-se a decisão das instâncias ordinárias que concluíram pela necessidade de diligências, nega-se provimento ao agravo regimental e não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu da impetração e denegou a ordem.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 termo inicial da decadência (data em que a vítima soube da autoria)
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de esclarecimento fático quanto à data em que a vítima tomou conhecimento da autoria, o que impacta o termo inicial da decadência, não é possível, na via estreita do habeas corpus, promover o revolvimento fático-probatório exigido para declarar a decadência e trancar o inquérito; por isso, mantendo-se a decisão das instâncias ordinárias que concluíram pela necessidade de diligências, nega-se provimento ao agravo regimental e não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu da impetração e denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e denegou a ordem de habeas corpus.