AREsp 1799348 - DECISAO

AREsp 1799348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito (pleito absolutório e reconhecimento de crime impossível) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, algumas alegações relativas ao CPP careciam de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ROSELAINE DE JESUS MAGNUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: Ione Schenkel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Crime Impossível, Tentativa, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Crime Impossível Tentativa Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSELAINE DE JESUS MAGNUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ione Schenkel

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 14, inciso II, 17 e 171 do Código Penal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 226, 383, 386 e 395 do Código de Processo Penal (prequestionamento ausente)
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito (pleito absolutório e reconhecimento de crime impossível) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, algumas alegações relativas ao CPP careciam de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.