HC 693254 - DECISAO

HC 693254 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para majorar a pena com base nas consequências do crime, afastou-se essa circunstância, recalculou-se a pena-base e, respeitados os demais parâmetros legais, reduziu-se a reprimenda definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 40 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDSON MELO DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Semiaberto
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Parties

EDSON MELO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 621 do CPP como hipótese excepcional
  3. 3 ilegalidade na primeira fase da dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para majorar a pena com base nas consequências do crime, afastou-se essa circunstância, recalculou-se a pena-base e, respeitados os demais parâmetros legais, reduziu-se a reprimenda definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 40 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base do paciente e redimensionar a reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 40 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.