REsp 1902290 - DECISAO

REsp 1902290 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exigência de representação introduzida pela Lei n.13.964/2019 não alcança processos cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da lei (denúncia em 19/12/2018) e, subsidiariamente, que nos autos há manifestação inequívoca da vítima (registro de ocorrência e reconhecimentos por fotografia) suficiente para suprir eventual formalidade, não havendo extinção da punibilidade por decadência.

Parties
Recorrente: TANIA MARIA PEREIRA PINTO LOPES; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Decadência Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

TANIA MARIA PEREIRA PINTO LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  2. 2 Retroatividade do §5º do art.171 do CP em processos com denúncia oferecida antes da vigência da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Extinção da punibilidade por decadência do direito de representar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exigência de representação introduzida pela Lei n.13.964/2019 não alcança processos cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da lei (denúncia em 19/12/2018) e, subsidiariamente, que nos autos há manifestação inequívoca da vítima (registro de ocorrência e reconhecimentos por fotografia) suficiente para suprir eventual formalidade, não havendo extinção da punibilidade por decadência.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.