CC 181597 - DECISAO

CC 181597 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado - RS, por aplicação imediata do §4º do art.70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021, segundo o qual, nos crimes do art.171 praticados mediante depósito ou transferência, a competência é definida pelo local do domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado - RS; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo - SP; Vítima: Leda Teresinha Heineck; Suposto Estelionatário: Steve Lorris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado - RS, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Aplicação Imediata De Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Jurisdicional Conflito De Competência Aplicação Imediata De Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado - RS

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo - SP

Suscitado

Leda Teresinha Heineck

Vítima

Steve Lorris

Suposto Estelionatário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 local de consumação do delito de estelionato na hipótese de depósitos ou transferências bancárias
  2. 2 incidência e aplicabilidade imediata do §4º do art.70 do Código de Processo Penal introduzido pela Lei n.14.155/2021
  3. 3 definição do juízo competente em conflito entre comarcas de diferentes unidades da federação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado - RS, por aplicação imediata do §4º do art.70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021, segundo o qual, nos crimes do art.171 praticados mediante depósito ou transferência, a competência é definida pelo local do domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.