CC 182558 - DECISAO

CC 182558 - DECISAO

Diante da notitia criminis e do estágio atual das investigações, verifica-se, em tese, a configuração de estelionato contra particulares, pois as vítimas foram induzidas a erro ao entregar cartões e senhas, sem que tenha ocorrido captação ou administração de recursos de terceiros ou prejuízo direto à União. Assim, não estando demonstrado crime contra o sistema financeiro nem lesão direta a ente federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, é competente para a condução do feito a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Valores de São Paulo - SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Valores de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Valores de São Paulo - SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Valores de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura estelionato ou crime contra o sistema financeiro nacional
  2. 2 Se há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União apta a deslocar a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF

Ratio Decidendi

Diante da notitia criminis e do estágio atual das investigações, verifica-se, em tese, a configuração de estelionato contra particulares, pois as vítimas foram induzidas a erro ao entregar cartões e senhas, sem que tenha ocorrido captação ou administração de recursos de terceiros ou prejuízo direto à União. Assim, não estando demonstrado crime contra o sistema financeiro nem lesão direta a ente federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, é competente para a condução do feito a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Valores de São Paulo - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Valores de São Paulo - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.